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Lei nº 8.896, de 26 de abril de 2002. Dispõe sobre a instalação de estações rádio bases e equipamentos afins de rádio, televisão, telefonia e telecomunicações em geral no Município de Porto Alegre e dá outras providências.

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Decreto nº 13621, de 25 de janeiro de 2002. Regulamenta a aplicação da Lei Municipal nº 8.744/01, acrescentando parágrafos ao artigo 5º do Decreto nº 12.898/00, e dá outras providências.

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	15:05 - 19 de Novembro de 2008